Relatório e Parecer da CCJR - Desig. Relator - Relatoria - Parecer 22/2024 CCJR de 12/07/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1321 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig. Relator - Relatoria - Parecer 22/2024 CCJR
Data
12/07/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira (CCJR) ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal (Mens. 38/2024) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.321/2024, de autoria do Ver. Enfermeiro Roneudo)
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