Outros - LC n. 982, de 04.04.24 - Extr. Publ. em 05.04.2024 de 05/04/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1328 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LC n. 982, de 04.04.24 - Extr. Publ. em 05.04.2024
Data
05/04/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei Complementar nº 982, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 5 de abril de 2024 - Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 1.328/2024 - Mens. 11/2024 - Poder Executivo)
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