Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1328 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo n. 030/2024 (PLC 1.348 - Mens. 11) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0302024plc13282024mens.poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 14/24 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_plc_n._1328-2024.pdf |
| LC n. 982, de 04.04.24 - Extr. Publ. em 05.04.2024 | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lei_compl._no_982_de_04.04.2024_extrato_de_publicacao_em_05.04.2024.pdf |