Mensagem - Mens. 83/2023 (Veto Integral ao PL 4.457/2023) de 31/08/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4457 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 83/2023 (Veto Integral ao PL 4.457/2023)
Data
31/08/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Ação: (Recebida a Mensagem nº 83/2023, do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, propondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.457/2023, de autoria do Ver. Aleks Palitot, aprovado no dia 4 de julho de 2023, que origem ao Autógrafo nº 082/2023)
Indexação