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Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 66/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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10/05/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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pl_4457-2023_-_parecer_e_relatorio_da_ccj.pdf
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Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 06/2023 CPFAEO
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Parecer
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28/06/2023
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Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CPFAEO
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relatorio_e_parecer_financas.pdf
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Autógrafo nº 082/2023 - PL 4.457/2023
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Autógrafo
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04/07/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo_no_082-2023_pl_4.457-2023_-_ver._a._palitot.pdf
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Mens. 83/2023 (Veto Integral ao PL 4.457/2023)
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Mensagem
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31/08/2023
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Poder Executivo Municipal
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mens._83-2023_veto_integral_ao_pl_4.457-2023_-_ver._aleks_palitot.pdf
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Desig - Relat (Ver. E. Fog.) ao Veto (Mens. 83/23)
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Relatório e Parecer da CCJR
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20/09/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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ccrj_-_pl_n.4457-2023.pdf
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Extr. Publ. - 01.03.24 (Lei n. 3.136, de 27.02.24)
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Outros
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01/03/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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extrato_de_publicacao_em_01.03.2024_-_lei_no_3.136_de_27_de_fevereiro_de_2024_ref._pl_4.457-2023_-_ver._aleks_palitot.pdf
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