Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fogaça) - Parecer 82/2024 CCJR de 28/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4666 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fogaça) - Parecer 82/2024 CCJR
Data
28/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 82/2024 ao Projeto de Lei nº 4.666/2024, de autoria do Ver. Márcio Pacele, com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
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