Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4666 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatoria (Ver. E. Fogaça) - Parecer 82/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 28/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | pl_4.666-2024_-_relatorio_relat._ver._e._fogaca_-_parecer_n._82-2024_-_ccjr.pdf |
| Autógrafo nº 101/2024 (PL nº 4.666/2024) | Autógrafo | 20/08/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | autografo_no_101-2024_pl_no_4.666-2024_-_ver._m._pacele.pdf |
| Lei Munic. nº 3.214/2024 (Publ. em 16.09.2024) | Outros | 16/09/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) | lei_municipal_no_3.214_de_13_de_setembro_de_2024_publicada_em_16.09.2024_-_domero.pdf |