Outros - Lei Munic. nº 3.214/2024 (Publ. em 16.09.2024) de 16/09/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) (Projeto de Lei nº 4666 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Munic. nº 3.214/2024 (Publ. em 16.09.2024)
Data
16/09/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação)
Ementa
(Lei Municipal nº 3.214, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 16/09/2024 - Referência: Projeto de Lei nº 4.666/2024, de autoria do Ver. Márcio Pacele)
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