Parecer - Relatório e parecer da comissão CPSHP de 28/04/2025 por Vereadora Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4702 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e parecer da comissão CPSHP
Data
28/04/2025
Autor
Vereadora Ellis Regina
Ementa
“Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e particulares do Município de Porto Velho.”
Indexação
Texto Integral