Relatório e Parecer da CCJR - Parecer n. 01/2026 de 13/02/2026 por Vereador Relator Fernando Silva (Projeto de Lei Complementar nº 1416 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecer n. 01/2026

Data

13/02/2026

Autor

Vereador Relator Fernando Silva

Ementa

Indexação