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Relatório e Parecer da CCJR - Parecer 40/2026 de 23/03/2026 por Vereador Relator Fernando Silva (Projeto de Lei nº 5050 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecer 40/2026

Data

23/03/2026

Autor

Vereador Relator Fernando Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI