Autógrafo - Autógrafo nº 052/2020 de 09/09/2020 por (Projeto de Lei Complementar nº 1123 de 2020)

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 747/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar nº 097, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências."