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PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 082 DE 01 DE MARÇO DE 1984. Dá Nova Redação ao art. 139 e Paragrafo Único do art.149 do Regimento Interno, FACO SABER que a CAMARA MUNICIPAL PORTO VE LHO, aprovou e eu SIDRONIO TIMÓTEO E SILVA - na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: art 19 - 0 artigo 139 do Regimento Interno (Re solução n° 63, de 15 de setembro de 1982), passa a ter a seguinte redação; Art. 139 - As sessões cuja abertura exija pre via constatação de" quorum" a requerimento de qualquer vereador a mediante deliberação do Plenário, poderão Ser prorrogadas por tempo determinado, não podendo a soma dos prazos° das prorrogações ultrapassar a 3:30 (tra8 e trinta) art 29 O paragrafo Único do artigo 149 do Regimento Interno

Fica estabelecido os seguintes dias para Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Velho, consoante o que preceitua a Constituição do Estado de Rondônia e o Regimento Interno, no presente exercício;

"Cria a Comissão especial para participar do I Congresso Interestadual de Vereadores a realizar-se em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.

"Cria a Comissão de Apoio e Proteção ao Menor Abandonado".

"Dispõe sobre aplicação de recursos do Poder Legislativo Municipal da outras providências.

"Dispõe sobre a Unida Orçamentária da Câmara Municipal de Porto Velho para exercício financeiro de 1985".

Fica instituído O Diploma de Honra ao Mérito" a ser outorgado ao jornalista autor da melhor reportagem escrita falada ou televisionada no decorrer do ano publicada em órgão de divulgação ou radio fusão que tenha em Porto velho

Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal de Porto Velho, na for ma. n° 1, anexa

"Atualizar as Ajudas de Custo, Auxílios de Transporte de Transportes e Comunicação e Verba de Representação dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho e da outras providências".

"Modifica o art. 24 de Regimento Interno - resolução n° 063 15 de setembro de 1982.

Fica aprovada as Contas da Mesa da Câmara Municipal de Porto Velho, referente ao Exercício Financeiro de 1983.

"Normatiza a concessão de diárias, valores, critérios de comprovação da utilização e prazo para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, e da outras providências".

"Atualiza as Ajudas de Custo, Auxílios de Transporte e de Comunicação dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho e da outras providências.