Projeto de Lei Complementar nº 1204 de 2022 | Aguardando manifestação da CCJR | 23/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 1204 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2022
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
01/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando manifestação da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o trâmite legislativo (Apresentação-CCJR-Discussão-Votação-Aprovação-Autógrafo) do Projeto de Lei Complementar nº 1204/2022, de autoria do Ver. Edwilson Negreiros, bem como a relativa manifestação do Poder Executivo, encaminhada por meio da Mensagem nº 12/2022 (Veto Integral ao PLC 1204, por vício de Inconstitucionalidade Formal), sendo os motivos do veto levado a conhecimento do Parlamento na 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/03/2022 e, posteriormente, encaminhado à apreciação e manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme fls. 20 e 21.
Considerando ainda que tal apreciação e manifestação da CCJR foi elaborada de maneira equivocada, sendo esta feita em relação ao Projeto (PLC 1204), (fls. 22 a 25), e não ao Veto, como deveria, segue-se no aguardo da manifestação retificadora da CCJR, a fim de dar o adequado e necessário prosseguimento.
Considerando ainda que tal apreciação e manifestação da CCJR foi elaborada de maneira equivocada, sendo esta feita em relação ao Projeto (PLC 1204), (fls. 22 a 25), e não ao Veto, como deveria, segue-se no aguardo da manifestação retificadora da CCJR, a fim de dar o adequado e necessário prosseguimento.