Projeto de Lei nº 4390 de 2022 | Aguardando discussão e votação em Plenário | 22/09/2022 (Projeto de Lei nº 4390 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2022
Unidade Local
PROCURADORIA GERAL - PG
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando discussão e votação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Abra-se vista dos autos do Parecer Jurídico Administrativo nº 208/PG/CMPV/2022, contido nas fls. 26 a 27, emitido pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis para manifestação.