Projeto de Decreto Legislativo nº 574 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 06/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 574 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável de fls. 12/15, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.