Projeto de Lei nº 4490 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 15/05/2023 (Projeto de Lei nº 4490 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer de n. 67/2023 da CCJR