Projeto de Lei nº 4539 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 16/10/2023 (Projeto de Lei nº 4539 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
ISAQUE MACHADO
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão de constituição, justiça e redação, após relatório pela rejeição do veto proposto pelo Executivo Municipal para a elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.