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1ª Relatoria (Ver. I. Mach) - Parec. 104/2023)
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Relatório e Parecer da CCJR
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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1a_relatoria_ver._i._mach._-_parecer_104-2023_ccjr_pl_4539_-_ver._j._enf..pdf
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Autógrafo nº 107/2023 - PL 4.539/2023
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Autógrafo
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22/08/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
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autografo_no__107-2023_pl_4.539-2023_-_ver._joel_da_enferm.pdf
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Mensagem 88/2023 (Veto ao PL 4.539/2023)
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Mensagem
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12/09/2023
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Poder Executivo Municipal
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veto_mens._88-2023_ao_pl_4539-2023_ver._j._da_enfermagem.pdf
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2ªRelat. Rej. Vet (Ver. I. Mch.) - Par. 52/23 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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06/11/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_veto_pl_n.4539-2023.pdf
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Lei nº 3.115, de 16/11/2023.
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Outros
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16/11/2023
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Município de Porto Velho (Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Diretoria Legislativa)
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lei_no_3.115_de_16.11.2023.pdf
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Extrato da Publicação (Lei n. 3.115) de 27.11.23
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Outros
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27/11/2023
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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extrato_de_publicacao_lei_n._3.115_-_27.11.2023.pdf
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