Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 29/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 1.303/2023, de autoria do Executivo Municipal , aprovado em segunda votação na 20ª Sessão Extraordinária realizada no dia 29/11/2023, originando o Autógrafo nº 157/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para observância o prazo previsto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e/ou outras providências