Projeto de Lei nº 4566 de 2023 | Proposição sancionada | 29/01/2024 (Projeto de Lei nº 4566 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei transformado em Lei Nº 3.131 de 08 de Janeiro de 2024 , para fins de procedimentos regimentais.