Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023 | Matéria arquivada | 06/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 956, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 01/03/2024. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria em Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 (Mens. 85/2023 - Poder Executivo) ao ARQUIVAMENTO.