Projeto de Lei nº 4588 de 2023 | Proposição transformada em lei | 02/08/2024 (Projeto de Lei nº 4588 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2024
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
02/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Lei nº 3.196 de 02 de julho de 2024. À Gerência das Comissões para providências regimentais.