Projeto de Lei nº 4666 de 2024 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 4666 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 4.666/2024, de autoria do Ver. Márcio Pacele, aprovado em segunda votação na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 20/08/2024, originando o Autógrafo nº 101/2024. Segue à Diretoria Legislativa para prazo à manifestação do Poder Executivo, nos termos do art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.