Projeto de Lei Complementar nº 1321 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1321 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2024

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC

Data Encaminhamento

03/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição promulgada na Lei Complementar nº 996 de 20 de Agosto de 2024. À Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.