Projeto de Lei nº 4548 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 09/10/2024 (Projeto de Lei nº 4548 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório desfavorável ao Veto proposto pelo Executivo Municipal, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º do Regimento Interno.