Projeto de Lei nº 4666 de 2024 | Proposição sancionada | 18/11/2024 (Projeto de Lei nº 4666 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sanciona, Lei n° 3.214 de 13 de setembro de 2024 - Diário edição 16/09/2024 - 3814.