Projeto de Lei nº 4706 de 2024 | Matéria com relatório da comissão | 10/03/2025 (Projeto de Lei nº 4706 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I, 106, §1º do regimento interno.