Projeto de Lei nº 4676 de 2024 | Matéria protocolada | 04/07/2025 (Projeto de Lei nº 4676 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
PROCURADORIA GERAL - PG
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Protocolada com Parecer Jurídico nº075/PG/CMPV/2025, que opina pela manutenção do Veto.