Projeto de Lei nº 4900 de 2025 | Matéria com relatório da comissão | 22/09/2025 (Projeto de Lei nº 4900 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constitiução, justiça e redação, após relatório favorável com ressalvas, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.