Projeto de Lei nº 4851 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/11/2025 (Projeto de Lei nº 4851 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2025

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC

Data Encaminhamento

17/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição Sancionada na Lei nº 3.321de 20 de outubro de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.