Tramitações (Projeto de Lei nº 4851 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO | Matéria arquivada |
| 17/11/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | Proposição transformada em lei |
| 17/09/2025 | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | Aguardando sanção/veto do Executivo |
| 16/09/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | Aguardando elaboração do autógrafo |
| 15/09/2025 | Vereadora Ellis Regina | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | Matéria protocolada |
| 19/08/2025 | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | Vereadora Ellis Regina | Aguardando designação de relator |
| 18/08/2025 | CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC | Matéria com parecer favorável da CCJR |
| 18/08/2025 | Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo | CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | Matéria com relatório da comissão |
| 11/08/2025 | Vereador Fernando Silva | Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo | Matéria com parecer da comissão |
| 07/08/2025 | Vereador Pastor Evanildo | Vereador Fernando Silva | Matéria com parecer da comissão |