Projeto de Lei nº 4761 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/11/2025 (Projeto de Lei nº 4761 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Transformada em Lei por Promulgação nº 3.315 de 08 de outubro de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.