Projeto de Lei nº 4976 de 2025 | Matéria com parecer da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 4976 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Vereador Fernando Silva
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer 02/2026