Projeto de Lei nº 5016 de 2026 | Matéria com parecer da comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 5016 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Vereador Fernando Silva
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer n. 36/2026.