Projeto de Lei nº 5022 de 2026 | Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red | 15/06/2026 (Projeto de Lei nº 5022 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 38/2026.