Projeto de Lei nº 4081 de 2020 | Matéria com relatório da comissão | 01/10/2020 (Projeto de Lei nº 4081 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2020
Unidade Local
MAURÍCIO CARVALHO
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório favorável de fls. 16/19, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, do Regimento Interno.