Projeto de Lei nº 4360 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 02/06/2022 (Projeto de Lei nº 4360 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável de fls. 11/14, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do Regimento Interno.