Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 36, de 01 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
36
Ano
2020
Data
01/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADI nº 0802215-63.2019.8.22.0000, referente a anexos da Lei Complementar nº 648/2017.
EMENTA:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Anexos da LC n. 648/17, e suas alterações, do Município de Porto Velho. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Criação de cargos comissionados. Descrição das atribuições. Inexistente na própria lei. Regra. Violação.
EMENTA:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Anexos da LC n. 648/17, e suas alterações, do Município de Porto Velho. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Criação de cargos comissionados. Descrição das atribuições. Inexistente na própria lei. Regra. Violação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica