SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.771, de 18 de setembro de 2020

“Altera dispositivos da Lei n° 2771, de 18 de setembro de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHOusando da atribuição que lhe são conferidas no Art. 87, inciso III e IV e em cumprimento ao disposto no Art. 87,inciso XII c/c Art. 128, inciso III, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHOaprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Dá nova redação ao inciso II e suprime o inciso III do § 1º do Art. 3º e dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 2.771/2020, de 18 de setembro de 2020.

II – "PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;

III – SUPRIMIDO

Art. 4º. Caberá ao chefe do Cerimonial da Câmara Municipal de Porto Velho planejar e executar a cerimônia de entrega da Faixa Prefeital.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Autoria: Ver. Marcelo Reis.
Projeto deLei nº4108/2020

Lei nº 2.790, de 08 de fevereiro de 2021