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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 126, de 05 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

126

2001

5 de Junho de 2001

“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997 e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Norma correlata  Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 22 de outubro de 1997
Vigência a partir de 19 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997 e dá outras providências”.


      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:

      LEI COMPLEMENTAR:

           
              Art. 1º. 
              Fica alterado os quantitativos e as vagas dos Cargos efetivo do Quadro Permanente de Pessoal civil do Executivo Municipal, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997.
                  Anexo Único


                  DISCRIÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS

                  DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

                  TOTAL DE CARGOS

                  TOTAL

                  Existentes

                  Criados

                  Administrador

                  15

                  -

                  15

                  • Administrador Hospitalar

                  -

                  15

                  15

                  Agente de Secretaria Escolar

                  -

                  50

                  50

                  • Analista de Aplicações

                  -

                  05

                  05

                  • Analista de Suporte

                  -

                  05

                  05

                  Arquiteto

                  14

                  -

                  14

                  Artífice Especializado

                  81

                  119

                  200

                  Assistente Administrativo

                  452

                  -

                  452

                  Assistente de Arrecadação

                  23

                  -

                  23

                  Assistente de Controle Interno

                  25

                  -

                  25

                  Assistente Jurídico

                  04

                  -

                  04

                  Assistente Social

                  35

                  25

                  60

                  Auditor

                  10

                  -

                  10

                  Auditor do Tesouro Municipal

                  47

                  20

                  67

                  Aux. Enfermagem

                  308

                  262

                  570

                  Aux. Laboratório

                  143

                  05

                  148

                  Aux. Odontologia

                  33

                  31

                  64

                  Aux. Serv. Fiscais

                  07

                  -

                  07

                  Aux. Serv. Gerais

                  792

                  368

                  1160

                  Aux. Serv. Saúde

                  152

                  108

                  260

                  Aux. Serv. Social

                  72

                  -

                  72

                  Aux. Serv. Veterinários

                  25

                  -

                  25

                  Auxiliar Administrativo

                  491

                  -

                  491

                  • Biólogo

                  -

                  05

                  05

                  Biomédico

                  26

                  14

                  40

                  Bioquímico

                  26

                  27

                  53

                  • Comandante Fluvial

                  -

                  03

                  03

                  Contador

                  27

                  -

                  27

                  • Contra-Mestre Fluvial

                  -

                  03

                  03

                  Coveiro

                  15

                  10

                  25

                  • Cozinheiro

                  -

                  15

                  15

                  • Cozinheiro Fluvial

                  -

                  05

                  05

                  Economista

                  16

                  -

                  16

                  Encarregado de Serv. Gerais

                  37

                  -

                  37

                  Enfermeiro

                  114

                  106

                  220

                  • Enfermeiro do Trabalho

                  -

                  03

                  03

                  Engenheiro Civil

                  15

                  -

                  15

                  • Engº de Seg. do Trabalho

                  -

                  03

                  03

                  • Engenheiro Florestal

                  -

                  03

                  03

                  • Engenheiro Mecânico

                  -

                  03

                  03

                  • Engenheiro Agrônomo

                  -

                  03

                  03

                  Farmacêutico

                  03

                  05

                  08

                  Fiscal Mun. do Meio Ambiente

                  10

                  -

                  10

                  Fiscal Municipal

                  114

                  -

                  114

                  • Fiscal de Postura

                  -

                  40

                  40

                  Fisioterapeuta

                  16

                  -

                  16

                  • Fonoaudiologo

                  -

                  05

                  05

                  Gari

                  411

                  1209

                  1620

                  Geógrafo

                  05

                  -

                  05

                  Instrutor de Artes

                  87

                  163

                  240

                  • Marceneiro Naval

                  03

                  03

                  • Marinheiro Fluvial

                  -

                  10

                  10

                  Mecânico de Automóvel

                  38

                  -

                  38

                  • Mecânico de Maq. Pesadas

                  -

                  10

                  10

                  Médico

                  167

                  168

                  335

                  Médico Veterinário

                  14

                  -

                  14

                  Médico do Trabalho

                  -

                  03

                  03

                  Merendeira

                  111

                  314

                  425

                  Mestre de Obras

                  02

                  -

                  02

                  Monitor de Ensino

                  196

                  68

                  264

                  • Monitor Educ. Ambiental

                  -

                  100

                  100

                  Motorista de Veículos

                  212

                  -

                  212

                  • Marinheiro Aux. Fluvial

                  -

                  30

                  30

                  Nutricionista

                  13

                  03

                  16

                  Odontólogo

                  82

                  64

                  146

                  Operador de Maq. Impressas

                  02

                  -

                  02

                  Operador de Maq Pesadas

                  55

                  45

                  100

                  Operador de Sistema

                  04

                  -

                  04

                  Pedagogo

                  23

                  -

                  23

                  Procurador Municipal

                  35

                  -

                  35

                  Professor I (Magistério)

                  794

                  1166

                  1960

                  Professor III

                  08

                  -

                  08

                  Professor IV

                  434

                  786

                  1220

                  Programador de Aplicação

                  12

                  -

                  12

                  Psicólogo

                  37

                  -

                  37

                  Repórter Fotográfico

                  02

                  -

                  02

                  Téc. Nível Médio

                  256

                  -

                  256

                  Téc. Controle Interno

                  10

                  -

                  10

                  Téc. em Assuntos Educacionais

                  103

                  122

                  225

                  Téc. em Comunicação Social

                  09

                  -

                  09

                  Téc. em Laboratório

                  23

                  07

                  30

                  Téc. em Radiologia

                  03

                  15

                  18

                  Téc. em Enfermagem

                  57

                  53

                  110

                  Téc. em Higiene Dental

                  41

                  39

                  80

                  • Técnico Óptico

                  -

                  04

                  04

                  • Topógrafo

                  -

                  03

                  03

                  Vigia

                  234

                  -

                  234

                  Zootecnista

                  10

                  -

                  10

                  • Cargos à serem criados

                  Art. 2º. 
                  A discriminação dos Cargos Efetivos alterados, serão regulamentados por ato do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
                      Art. 3º. 
                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                          Art. 4º. 
                          Revogam-se as disposições em contrário.
                               

                                  CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                                  Prefeito do Município

                                  GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
                                  Secretária Municipal de Administração

                                  JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                                  Procurador Geral do Município

                                       
                                          Anexo Único


                                          DISCRIÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS

                                          DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

                                          TOTAL DE CARGOS

                                          TOTAL

                                          Existentes

                                          Criados

                                          Administrador

                                          15

                                          -

                                          15

                                          • Administrador Hospitalar

                                          -

                                          15

                                          15

                                          Agente de Secretaria Escolar

                                          -

                                          50

                                          50

                                          • Analista de Aplicações

                                          -

                                          05

                                          05

                                          • Analista de Suporte

                                          -

                                          05

                                          05

                                          Arquiteto

                                          14

                                          -

                                          14

                                          Artífice Especializado

                                          81

                                          119

                                          200

                                          Assistente Administrativo

                                          452

                                          -

                                          452

                                          Assistente de Arrecadação

                                          23

                                          -

                                          23

                                          Assistente de Controle Interno

                                          25

                                          -

                                          25

                                          Assistente Jurídico

                                          04

                                          -

                                          04

                                          Assistente Social

                                          35

                                          25

                                          60

                                          Auditor

                                          10

                                          -

                                          10

                                          Auditor do Tesouro Municipal

                                          47

                                          20

                                          67

                                          Aux. Enfermagem

                                          308

                                          262

                                          570

                                          Aux. Laboratório

                                          143

                                          05

                                          148

                                          Aux. Odontologia

                                          33

                                          31

                                          64

                                          Aux. Serv. Fiscais

                                          07

                                          -

                                          07

                                          Aux. Serv. Gerais

                                          792

                                          368

                                          1160

                                          Aux. Serv. Saúde

                                          152

                                          108

                                          260

                                          Aux. Serv. Social

                                          72

                                          -

                                          72

                                          Aux. Serv. Veterinários

                                          25

                                          -

                                          25

                                          Auxiliar Administrativo

                                          491

                                          -

                                          491

                                          • Biólogo

                                          -

                                          05

                                          05

                                          Biomédico

                                          26

                                          14

                                          40

                                          Bioquímico

                                          26

                                          27

                                          53

                                          • Comandante Fluvial

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Contador

                                          27

                                          -

                                          27

                                          • Contra-Mestre Fluvial

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Coveiro

                                          15

                                          10

                                          25

                                          • Cozinheiro

                                          -

                                          15

                                          15

                                          • Cozinheiro Fluvial

                                          -

                                          05

                                          05

                                          Economista

                                          16

                                          -

                                          16

                                          Encarregado de Serv. Gerais

                                          37

                                          -

                                          37

                                          Enfermeiro

                                          114

                                          106

                                          220

                                          • Enfermeiro do Trabalho

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Engenheiro Civil

                                          15

                                          -

                                          15

                                          • Engº de Seg. do Trabalho

                                          -

                                          03

                                          03

                                          • Engenheiro Florestal

                                          -

                                          03

                                          03

                                          • Engenheiro Mecânico

                                          -

                                          03

                                          03

                                          • Engenheiro Agrônomo

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Farmacêutico

                                          03

                                          05

                                          08

                                          Fiscal Mun. do Meio Ambiente

                                          10

                                          -

                                          10

                                          Fiscal Municipal

                                          114

                                          -

                                          114

                                          • Fiscal de Postura

                                          -

                                          40

                                          40

                                          Fisioterapeuta

                                          16

                                          -

                                          16

                                          • Fonoaudiologo

                                          -

                                          05

                                          05

                                          Gari

                                          411

                                          1209

                                          1620

                                          Geógrafo

                                          05

                                          -

                                          05

                                          Instrutor de Artes

                                          87

                                          163

                                          240

                                          • Marceneiro Naval

                                          03

                                          03

                                          • Marinheiro Fluvial

                                          -

                                          10

                                          10

                                          Mecânico de Automóvel

                                          38

                                          -

                                          38

                                          • Mecânico de Maq. Pesadas

                                          -

                                          10

                                          10

                                          Médico

                                          167

                                          168

                                          335

                                          Médico Veterinário

                                          14

                                          -

                                          14

                                          Médico do Trabalho

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Merendeira

                                          111

                                          314

                                          425

                                          Mestre de Obras

                                          02

                                          -

                                          02

                                          Monitor de Ensino

                                          196

                                          68

                                          264

                                          • Monitor Educ. Ambiental

                                          -

                                          100

                                          100

                                          Motorista de Veículos

                                          212

                                          -

                                          212

                                          • Marinheiro Aux. Fluvial

                                          -

                                          30

                                          30

                                          Nutricionista

                                          13

                                          03

                                          16

                                          Odontólogo

                                          82

                                          64

                                          146

                                          Operador de Maq. Impressas

                                          02

                                          -

                                          02

                                          Operador de Maq Pesadas

                                          55

                                          45

                                          100

                                          Operador de Sistema

                                          04

                                          -

                                          04

                                          Pedagogo

                                          23

                                          -

                                          23

                                          Procurador Municipal

                                          35

                                          -

                                          35

                                          Professor I (Magistério)

                                          794

                                          1166

                                          1960

                                          Professor III

                                          08

                                          -

                                          08

                                          Professor IV

                                          434

                                          786

                                          1220

                                          Programador de Aplicação

                                          12

                                          -

                                          12

                                          Psicólogo

                                          37

                                          -

                                          37

                                          Repórter Fotográfico

                                          02

                                          -

                                          02

                                          Téc. Nível Médio

                                          256

                                          -

                                          256

                                          Téc. Controle Interno

                                          10

                                          -

                                          10

                                          Téc. em Assuntos Educacionais

                                          103

                                          122

                                          225

                                          Téc. em Comunicação Social

                                          09

                                          -

                                          09

                                          Téc. em Laboratório

                                          23

                                          07

                                          30

                                          Téc. em Radiologia

                                          03

                                          15

                                          18

                                          Téc. em Enfermagem

                                          57

                                          53

                                          110

                                          Téc. em Higiene Dental

                                          41

                                          39

                                          80

                                          • Técnico Óptico

                                          -

                                          04

                                          04

                                          • Topógrafo

                                          -

                                          03

                                          03

                                          Vigia

                                          234

                                          -

                                          234

                                          Zootecnista

                                          10

                                          -

                                          10

                                          • Cargos à serem criados