SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 27 de dezembro de 2001

“Cria cargos de livre nomeação na estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com as respectivas remunerações na forma da lei, os seguintes cargos de livre nomeação:

I –

quatro cargos de Assessor Executivo NI;

II –

um cargo de Diretor de Departamento;

III –

cinco cargos de Diretor de Divisão

IV –

nove cargos de Chefe de Apoio Administrativo;

V –

dois cargos de Assessor;

VI –

sete cargo de Secretária I;

VII –

doze cargos de Supervisor de Programa.

Art. 2º.

O item 5 do anexo II, da Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

	5) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	a) Cargos em Comissão
01	Chefe de Assessoria Técnica
04	Assessor Executivo NI
03	Diretor de Departamento
13	Diretor de Divisão
20	Chefe de Apoio Administrativo
03	Assessor
09	Secretária Executiva
	b) Funções de Gratificadas
01	Diretor da Escola de Música
01	Vice-Diretor da Escola de Música
08	Diretor de Escola A
14	Vice-Diretor de Escola A
08	Secretária de Escola A
14	Diretor de Escola B
11	Vice-Diretor de Escola B
11	Secretária de Escola B
23	Diretor de Escola C
20	Vice-Diretor de Escola C
12	Secretária de Escola C
45	Diretor de Escola D
01	Diretor de Biblioteca
02	Administrador de Biblioteca
02	Secretária I
42	Supervisor de Programa
01	Responsável pelo Protocolo

Art. 3º.

A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, ficando autorizada a sua suplementação, se necessário.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RUTH MEGUME MORIMOTO

Secretária Municipal de Educação

JOÃO RICARDO VALLE MACHADO

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 127, de 09 de julho de 2001