SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023

“Dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19 aos profissionais da segurança pública no Município de Porto Velho”.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica garantida a prioridade aos profissionais de segurança pública para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19, no âmbito do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

Consideram –se como profissionais de Segurança Pública, no âmbito do Município de Porto Velho, como mencionados no Caput deste artigo, os seguintes servidores públicos:

I –

Da Polícia Penal do Estado de Rondônia;

II –

Do Sistema Socioeducativo do Estado de Rondônia

III –

Da Polícia Civil do Estado de Rondônia

IV –

Da Polícia Militar do Estado de Rondônia

V –

Do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia;

VI –

Da Defesa Civil do Estado de Rondônia;

VII –

Policiais rodoviários federais;

VIII –

Policiais Federais;

IX –

Vigilantes;

X –

Motorista de ônibus e cobradores do transporte coletivo.

XI –

Oficiais de Justiça

XII –

Agentes de trânsito

Art. 2º.

Fica garantida a prioridade aos profissionais que atuam como taxistas e mototaxistas para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19, no âmbito do Município de Porto Velho.

Art. 3º.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 10 de Maio de 2021.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente

Projeto de Lei nº 4.133/2021

Vereadores Edevaldo Neves e Edwilson Negreiros

Lei nº 2.808, de 10 de maio de 2021