SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006

Dispõe sobre revogação dos artigos 38, incisos I e V, 39, §§1º ao 6º da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso V, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica revogado, a partir da publicação desta Lei Complementar, os artigos 38, incisos I e V, e 39, §§ 1º ao 6º, da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006.

I – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Parágrafo único

Os servidores que na data da publicação desta Lei estiverem percebendo as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I (Gratificação Especial) e V (Gratificação por titulação em curso de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado) do artigo 38 da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, fica mantido o direito às referidas vantagens em obediência ao disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 1177/2021.

Autoria: Mesa Diretora.

Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021