Resolução nº 655, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
655
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2021
Veículo de Publicação
DOMR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho e Altera o Art. 34 da Resolução nº 640/CMPV-2020, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
"ADI Nº 0801649-85.2017.8.22.0000 TJ/RO (Inconstitucionalidade formal)
Relator: Valdeci Castellar Citon"
Julgada procedente, com efeito ex tunc nos termos do voto do relator, à unanimidade.
Data de julgamento : 05/11/2017
pedido: procedente
solicitação: PMPV
tramitação: Arquivado definitivamente em: 15/03/2018.
Relator: Valdeci Castellar Citon"
Julgada procedente, com efeito ex tunc nos termos do voto do relator, à unanimidade.
Data de julgamento : 05/11/2017
pedido: procedente
solicitação: PMPV
tramitação: Arquivado definitivamente em: 15/03/2018.
Assuntos
- comissão
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Anexos Norma Jurídica