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Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 18 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

27

1998

18 de Junho de 1998

“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal”.

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a A
Altera o ( a )  Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal”.

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, apósouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

     

    E M E N D A:

       
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado ao art. 233 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho o Inciso XIV.
          XIV  –  Conselho Municipal de Agricultura.
          Art. 2º. 
          A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
             

              Câmara Municipal de Porto Velho, 18 de junho de l998.

               

              Paulo Roberto Oliveira de Moraes
              Presidência/CMPV