Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 04 de março de 1999.

Disposições Preliminares

Art. 1º.

O Município de Porto Velho, parte integrante e autônoma do Estado de Rondônia e da República Federativa do Brasil, reger-se-á por esta Lei Orgânica e outras leis que adotar, respeitando e observando os princípios e normas estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo único

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 2º.

O Município divide-se, administrativamente, em Distritos e Subdistritos.

Art. 3º.

São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, adotados na data da vigência desta Lei Orgânica, e outros que a lei venha a criar.

Art. 3º.

São símbolos do município a Bandeira, o Hino e o Brasão, adotados na data da vigência desta Lei orgânica, à qual se inserem, dela fazendo parte integrante.

§ 1º

A Bandeira e o Brasão, com forma, dimensão proporcional e cortes mencionadas na Lei Municipal nº 249, de 11 de outubro de 1.983, serão desenhados em página especial da Lei Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 04 de março de 1999.

§ 2º

O Hino composto de música e poema, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 249, de 11 de outubro de 1.983, será transcrito em página especial da Lei Orgânica Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 04 de março de 1999.

Art. 4º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 5º.

Constituem patrimônio do Municípios:

I –

os direitos que lhe forem atribuídos;

II –

os bens móveis e imóveis de seu pleno domínio, arrolados no último balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior à vigência desta Lei Orgânica;

III –

as rendas e proventos auferidos em decorrência de atividades e serviços de sua competência;

IV –

os terrenos da área urbana, esta definida em lei, de sua sede e das sedes dos Distritos, não pertencentes à União, ao Estado e a terceiros com posse legítima;

V –

outros que venha a adquirir por compra, doação de terceiros ou por desapropriação, na forma da lei;

VI –

a herança jacente, assim declarada por sentença incidente sobre imóvel urbano;

VII –

como bem natural, o boto, que viva e habite nas águas do Rio Madeira e seus afluentes, nos limites do território do Município.

Parágrafo único

O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.

Art. 6º.

A sede do Município é a cidade de Porto Velho.

Competência do Município

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 74, de 01 de março de 2018.

DA Competência Privativa

Art. 7º.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu específico interesse;

II –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III –

organizar seus serviços administrativos e patrimoniais ;

IV –

aceitar doações, legados e heranças e dispor de suas aplicações;

V –

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local;

VI –

manter, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII –

prestar, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento da ocupação do solo urbano;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal;

X –

legislar sobre assuntos de interesse local;

XI –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

XII –

criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observada a legislação estadual;

XIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes ã ordenação do seu território, observada a legislação federal;

XIV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVI –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e de seus concessionários;

XVII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos ;

XXI –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

XXIII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI –

prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais, estaduais e desta Lei Orgânica;

XXVIII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante, convênio com instituições especializadas;

XXXI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativo;

XXXII –

fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV –

estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transporte coletivo estritamente municipal;

iluminação pública;

XXXVII –

regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direito e esclarecimento de situações, estabelecendo prazo para atendimento;

XXXIX –

criar, na estrutura dos serviços municipais de saúde, um centro de referência de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS;

XL –

dispor sobre comércio ambulante;

XLI –

instituir por lei e aplicar as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XLII –

doar lotes dotados de melhorias e saneamento básico as pessoas comprovadamente carentes, selecionadas mediante levantamento social promovido pela Secretaria responsável, observado o que dispõe o art. 120 da Constituição Estadual;

XLIII –

fixar as taxas a serem cobradas pelos veículos de transporte coletivo de escolares;

XLIV –

facilitar, pelos meios de comunicação social, a difusão de programas de interesse educacional;

XLV –

facilitar o uso gratuito de casas de espetáculos, parques, estádios e outros logradouros de sua propriedade aos partidos políticos, as entidades religiosas, às associações de classe, de bairro, culturais, científicas, desportivas, educacionais e à comunidade em geral, para a realização de eventos.

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgostos e de águas pluviais no fundo dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros no fundo de lotes, cujo desníyel seja superior a um metro.

§ 2º

Lei complementar fixará normas para concessão ou permissão dos serviços públicos de que trata o inciso V deste artigo.

§ 3º

A concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo serão condicionados a:

I –

justa tarifação de forma a remunerar o investimento da empresa concessionária do serviço;

II –

contrapartida que assegure o bem-estar dos usuários quanto a horário, abrangência das linhas, conforto do veículo, capacidade de lotação, urbanidade no trato com os usuários e respeito às indicações do transito;

III –

fixação, no interior de todas as unidades de transporte coletivo, de placas indicativas das leis municipais que garantam os direitos dos usuários, bem como os telefones para as devidas denúncias.

IV –

As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte público deverão admitir o quadro de funcionários da atual empresa prestadora do serviço.

§ 4º

Lei complementar fixará normas para doação de lotes de que trata o inciso XLII.

§ 5º

O transporte coletivo será oferecido por, no mínimo, 3 (três) empresas do ramo, assegurando-se assim, a democratização dos serviços de transportes urbano de passageiros. A livre concorrência e o atendimento às necessidades da população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 23 de agosto de 2010.

§ 6º

É vedada a prestação dos serviços de transportes urbano de passageiros no âmbito do Município de Porto Velho por meio de consócios e monopólios entre as empresas prestadoras destes serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 23 de agosto de 2010.

§ 7º

O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transporte e Transito – SEMTRAN, disponibilizará em atendimento ao serviço de transporte urbano de Porto Velho 01 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, adequadamente distribuídos no perímetro urbano da cidade, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 23 de agosto de 2010.

Art. 7º-A.

Poderá o Município de Porto Velho, através do Poder Executivo, e mediante prévia autorização da Câmara Municipal, autorizar ao particular, através de concessão, o serviço público de coleta de resíduos sólidos, lixo, além do seu transporte, armazenamento e destinação, bem como a construção e manutenção de aterros sanitários e usinas de reciclagem que visem a correta destinação ambiental do lixo urbano.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 10 de maio de 2016.

Parágrafo único

A limpeza pública consiste na varrição manual e varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, limpeza, lavagem e desinfecção de áreas por feiras livres, lavagem de vias e logradouros públicos, raspagem de sarjetas, limpeza de roçagem de margens de córrego e poda de árvores, não poderá ser objeto de concessão pública e licitação, sendo a efetivação desse serviço exercida por meio de servidores públicos municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 10 de maio de 2016.

Da Competência Comum

Art. 8º.

O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Respeitadas as normas da legislação federal e estadual pertinente, lei complementar municipal disciplinará a viabilização das metas previstas neste artigo no âmbito de sua circunscrição.

CAPÍTULO III

Da Administração Pública

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

Disposições Gerais

Art. 9º.

A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º.

A administração pública direta, indireta ou fundacional de qual dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos nas Constituição Federal e Estadual.

Art. 10.

Os cargos em comissão e as funções gratificadas, uma vez declarados em lei, são de livre nomeação e exoneração do titular do Poder respectivo.

Art. 11.

Um percentual não inferior a dois por cento dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos por lei municipal.

Art. 11.

Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções do serviço público municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de abril de 1995.

Parágrafo único

Nos concursos públicos será reservado percentual de no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas portadoras de deficiências compatíveis com a atividade a ser exercida.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de abril de 1995.

Art. 12.

Os Poderes Municipais Legislativo e Executivo e órgãos vinculados, ao final dos exercícios financeiros, publicarão em Diário Oficial a relação nominal de seus servidores ativos e inativos, onde constará a função, salário, lotação e o tempo de serviço.

Art. 13.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas ã natureza ou ao local de trabalho.

Art. 13.

Através de lei poderá ser estabelecido à relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

Parágrafo único

Aplica-se a esses servidores, no que couber, o disposto nos arts. 20, 21 e 22 da Constituição Estadual.

Art. 14.

O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 15.

O Poder público municipal tomará medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

Art. 16.

A autoridade que, ciente do vício invalidador do ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penas da lei por omissão, sem prejuízo das sanções previstas na Constituição Federal, se for o caso.

Art. 17.

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações administradas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus diretores um representante eleito pelos servidores ou empregados.

Art. 18.

Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os Poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 18-A.

Deverão ser publicados nos termos da Lei Federal 8.666/93, e por afixação em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, os seguintes atos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

I –

Concorrência pública

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

II –

Tomada de preço

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

III –

Carta convite

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

IV –

Concurso

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

V –

Leilão

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

VI –

Dispensa de licitação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

VII –

Pregão

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

VIII –

Regime diferenciado de Contratação – RDC

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

IX –

Demais modalidades licitatórias

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

X –

Sistema de Registro de Preço - SRP

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

§ 1º

Será nulo todo o ato que não atender o disposto no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 20 de junho de 2017.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 13 de outubro de 2009.

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 19.

Os serviços públicos, necessários e úteis ao bem-estar geral da coletividade, serão prestados ou postos à disposição dos munícipes, obedecidas as disposições das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

§ 1º

Para os fins nesta seção dispostos, serão considerados serviços públicos sob a administração municipal: estradas, serviços de navegação, documentação e arquivo, iluminação pública, habitação popular, transporte coletivo e de táxi, saneamento básico, coleta de lixo domiciliar e outros que a lei vier a instituir.

Parágrafo Único

Para os fins nesta Seção dispostos, serão considerados serviços públicos sob a administração Municipal: estradas serviços de navegação, documentação e arquivo, iluminação pública, habitação popular, transporte coletivo, táxi e moto táxi, saneamento básico, coleta de lixo domiciliar e outros que a Lei vier a instituir.

§ 1º

Para os fins nesta Seção dispostos, serão considerados serviços públicos sob a Administração Municipal: estradas serviços de navegação, documentação e arquivo, iluminação pública, habitação popular, transporte coletivo, táxi, táxi compartilhado e moto táxi, saneamento básico, coleta de lixo domiciliar e outros que a Lei vier a instituir.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 75, de 22 de agosto de 2018.

§ 2º

É vedada a concessão, a permissão ou autorização para exploração de serviços de “moto-taxi” no Município de Porto Velho.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 19 de junho de 1997.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 13 de outubro de 2009.

§ 2º

Para os fins de identificação quanto a categoria de táxi, ao táxi compartilhado terá sua padronização com faixa preta e amarela.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 24 de junho de 2019.

Art. 20.

O Município prestará os serviços públicos, sempre através de licitação, de acordo com o que estabelece a Constituição Estadual nos arts. 16 e 17.

Art. 21.

Os serviços públicos de competência comum do Município, do Estado e da União serão prestados pela administração municipal em regime de cooperação com as demais esferas de governo, nos termos da lei federal e estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 22.

Incumbe ao Poder assegurar, na prestação direta ou indireta dos serviços públicos, a efetividade:

I –

dos requisitos, entre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos e de preço, em tarifas justas e compensáveis;

II –

de uso e ocupação temporários de bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, respondendo pelos danos e custos decorrentes;

III –

prévia e justa indenização no caso de retomada ou encampação dos serviços públicos delegados.

Art. 23.

É vedada à administração direta ou indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam as normas relativas à saúde, à segurança e à proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

Art. 24.

Os logradouros, obras e serviços só poderão ter nomes de pessoas falecidas há noventa dias, no mínimo.

Art. 25.

A publicidade das obras e dos serviços públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 26.

Os cemitérios do Município terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.

§ 1º

É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus cultos.

§ 2º

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

§ 3º

A lei disciplinará a criação, instalação do uso e a conservação dos cemitérios municipais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 13 de setembro de 1994.

Dos Servidores Públicos

Art. 27.

Os cargos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros, respeitados os princípios das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

A inobservância do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 28.

Nenhum servidor municipal poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.

Art. 29.

O Município estabelecerá em lei complementar o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, observados os princípios da Constituição Federal e vedada qualquer outra vinculação de trabalho, a não ser a instituída pelo regime jurídico único, respeitadas as competências adquiridas.

§ 1º

O Município estabelecerá o estatuto dos servidores públicos municipais e o plano de carreira para os servidores da administração direta, indireta e fundacional, em lei complementar, no âmbito de sua competência.

§ 2º

Mediante autorização do servidor e observado o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, a Administração Municipal promoverá consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos se for o caso, excetuadas as contribuições de natureza sindical, que serão processadas gratuitamente.

§ 3º

Mediante autorização do servidor Público Municipal, observado o limite de 30% (trinta por cento), da remuneração bruta, a Administração Pública Municipal, promoverá consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com a cobrança de custos operacionais, executadas as consignações encaminhadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto velho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 19 de dezembro de 2012.

§ 4º

Em caso de consignação via empréstimo fica o empregado livre para escolher a entidade financeira.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 19 de dezembro de 2012.

§ 5º

poderá o empregador, com anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos que venham a ser realizados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 19 de dezembro de 2012.

§ 6º

Terá prioridade de desconto, a consignatária mais antiga.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 30.

São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores admitidos por concurso.

Art. 31.

O servidor público municipal que comprovar ser responsável por pessoa portadora de deficiência, que requeira cuidados imprescindíveis, terá direito à redução de atê cinqüenta por cento da carga horária.

Art. 32.

É vedada a transferência do servidor público que esteja em efetivo exercício de mandato eletivo junto a entidade sindical de sua categoria, salvo quando requerida pelo servidor.

Art. 33.

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição de seu sindicato, com ônus para o órgão de origem, na proporção de um para cada trezentos servidores na base sindical.

Art. 34.

O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado com direito a todos os ganhos a que deixou de fazer jus quando de sua demissão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.

Art. 35.

Extinto ou declarado desnecessário o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 36.

O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário e as respectivas contribuições dos seus servidores.

Parágrafo único

Falecido o servidor, seus dependentes não perdem os direitos previstos na lei de que trata este artigo.

Art. 37.

O servidor público municipal, quando em exercício de mandato eletivo, receberá o tratamento previsto na Constituição Federal.

Art. 38.

A fixação e a alteração dos vencimentos dos cargos do Legislativo e do Executivo são de competência de cada Poder, observadas as Constituições Federal e Estadual.

Art. 38.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais, observará:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

II –

os requisitos para a investidura;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

III –

as peculiaridades dos cargos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

§ 1º

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da CF, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

§ 2º

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquicas e fundacional, dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal Federal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

§ 2º

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas a cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 29 de dezembro de 2008.

§ 3º

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37, da CF, e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

§ 4º

O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os secretários municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

§ 5º

Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, adequar-se-ão, a contar do dia 05 de junho de 1.998, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qual quer título.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

Art. 39.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aponsentadoria e de disponibilidade.

Art. 40.

O aposentado poderá exercer cargos em comissão, firmar contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, sem prejuízo de seus proventos de aposentadoria.

Art. 41.

É garantido ao servidor público municipal o direito de cursar nível superior, em outra localidade, em área de estudos não existente no Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 41.

É garantido ao servidor público municipal o direito de afastar-se de suas atividades para cursar mestrado e doutorado, na modalidade stricto sensu, em qualquer localidade, inclusive no Município de Porto Velho, sem prejuízo de seus vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 20 de maio de 2014.

Art. 41.

É garantido ao servidor público municipal o direito de afastar-se de suas atividades para cursar nível superior, em outra localidade, em área de estudos não existente no Município e cursar mestrado e doutorado, na modalidade stricto sensu, em qualquer localidade inclusive no Município de Porto Velho sem prejuízo de seus vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 20 de outubro de 2015.

Art. 41.

É garantido ao servidor público municipal o direito de afastar-se de suas atividades para cursar nível superior, em outra localidade, em área de estudos não existente no Município e cursar mestrado e doutorado e pós – graduação, na modalidade stricto sensu, bem como residência médica como pré-requisito, em qualquer localidade, inclusive no Município de Porto Velho, sem prejuízo de seus vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

Parágrafo único

O disposto neste artigo será regulamentado por lei.

Parágrafo único

O tempo de afastamento concedido para o curso de mestrado e doutorado, por ser interesse do Município, deverá ser computado para fins de exercício de suas atividades, sem prejuízo da conectividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 20 de maio de 2014.

Parágrafo único

O tempo de afastamento ao qual se refere o caput, por ser interesse do Município, deverá ser computado para fins de exercício de suas atividade, sem prejuízo da consecutividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 20 de outubro de 2015.

§ 1º

O tempo de afastamento ao qual se refere o caput, por ser interesse do Município, será computado para fins de exercício de suas atividades, sem prejuízo da consecutividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

§ 2º

O requerimento de afastamento deve ser apresentado na secretaria de origem do servidor e, obrigatoriamente, avaliado pelo secretário da pasta, que deverá motivar o pedido para o devido trâmite processual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

§ 3º

Para que o servidor possa ausentar-se sem prejuízo de seus vencimentos deverá ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício público municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

§ 4º

Os servidores beneficiados pelo afastamento previsto no caput deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

§ 5º

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprir o período de permanência previsto no parágrafo anterior, deverá ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

§ 6º

caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período concedido, deverá ressarcir ao erário municipal, nos termos do parágrafo anterior, ressalvada as hipóteses de casos fortuitos maior, devidamente comprovada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 09 de julho de 2016.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 05 de junho de 2013.

Das Regiões Administrativas

Art. 42.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo seguinte.

Art. 42.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitária, quando obrigatória, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo seguinte.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do artigo seguinte.

§ 2º

A extinção do Distrito somente ocorrerá mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 2º

O processo de criação de Distrito terá início mediante a apresentação à Câmara Municipal, por qualquer Vereador no exercício do mandato, de projeto de lei que atenda aos requisitos exigidos no art. 42 desta Lei Orgânica, sendo facultada a consulta plebiscitária nos casos que específica.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 05 de junho de 2013.

§ 3º

O Distrito será designado pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de vila.

§ 4º

A alteração de que trata o "caput" deste artigo dependerá do resultado favorável da maioria simples dos eleitores, em consulta plebiscitária a que comparecer, no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos eleitores da região interessada.

§ 5º

A criação de um Distrito desde que não implique em fusão de dois ou mais Distritos, observará os requisitos dispostos no art. 43, não sendo obrigatória a consulta plebiscitária que trata o caput.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 05 de junho de 2013.

Art. 43.

São requisitos para a criação de Distritos:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II –

existência, na povoação-sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;

certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

certidão de órgão fazendário estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área;

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e do posto de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 44.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

§ 1º

As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

§ 2º

O processo de criação de Distrito terá início mediante apresentação à Câmara Municipal, por qualquer Vereador no exercício do mandato, de projeto de lei que atenda aos requisitos exigidos no art. 39 desta Lei Orgânica.

§ 3º

A criação ou fusão de Distrito sé poderá ocorrer até seis meses antes das eleições municipais.

TÍTULO II

Do Governo Municipal

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 29 de dezembro de 2008.

Disposições Preliminares

Art. 45.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

§ 1º

O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

§ 2º

A eleição dos Vereadores dar-se-á noventa dias antes do término do mandato, em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

§ 3º

O número de Vereadores será proporcional à população do Município, apurado pelo órgão federal, observados os seguintes limites:

§ 3º

O número de Vereadores terá a composição de seu número de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e ou suas alterações.

§ 3º

O Poder Legislativo será composto de 21 (vinte e um) Vereadores em conformidade com o que dispõe o art. 29, IV, “h” (EC nº 58/2000) da Constituição da República Federativa do Brasil, com vistas à eleição municipal de 2012.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 05 de outubro de 2011.

§ 3º

O Poder Legislativo será composto de 23 (vinte e três) Vereadores em conformidade com o que dispõe o art.29, IV, “h” (EC nº58/2000) da Constituição da República Federativa do Brasil, com vistas à eleição municipal de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 06 de janeiro de 2023.

vinte e um Vereadores, até que o Município complete um milhão de habitantes;

dezesseis Vereadores, até que o Município complete trezentos e oitenta mil, novecentos e cinqüenta e dois habitantes;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 31 de março de 2005.

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 29 de dezembro de 2008.

trinta e três Vereadores, quando o Município completar um milhão e um habitantes; para cada grupo de 499 mil habitantes, que aumente, após este número, um Vereador, até alcançar o total de quarenta e um Vereadores;

dezessete Vereadores, até que o Município complete quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e uns habitantes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 31 de março de 2005.

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 29 de dezembro de 2008.

quarenta e dois Vereadores, quando o Município completar cinco milhões e um habitantes; e, para cada grupo de 600 mil habitantes, que aumente, após este número, um Vereador, até alcançar o total de 55 Vereadores.

Dezoito Vereadores, até que o município complete quatrocentos e setenta e seis mil, cento e noventa habitantes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 31 de março de 2005.

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 46.

Salvo disposições em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

Das Atribuições da Câmara

Art. 47.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas, implícita ou explicitamente, ao Município, especialmente sobre:

I –

sistema tributário municipal, arrecadação e distribuições de rendas;

II –

plano plurianual, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

§ 1º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações com entidades fundacionais e demais do terceiro setor, devidamente regulamentadas e conveniadas com o poder público.

§ 1º

As emendas individuais IMPOSITIVAS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (conforme emenda constitucional 86). Ficando assim, o restante da receita livre para aprovação de proposta.

Alteração feita pelo II - Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 27 de fevereiro de 2023.

§ 1º

As emendas individuais 'impositivas ao Projeto de Lei Oçarmentária serao aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual sera destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 03 de outubro de 2023.

§ 2º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a matéria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

§ 2º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a matéria.

Alteração feita pelo II - Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 27 de fevereiro de 2023.

§ 2º

E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas impositivas, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os criterios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a materia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 03 de outubro de 2023.

§ 3º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

§ 4º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, justificativa do impedimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

§ 5º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

§6º

Ao término do ano orçamentário, o Prefeito deverá encaminhar ao Poder Legislativo, para publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores destinatário e finalidade ficarão disponíveis no portal da página virtual da Câmara Municipal, para livre consulta e acesso.”

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023.

I –

fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

II –

planos e programas municipais de desenvolvimento;

III –

bens de domínio do Município;

IV –

transferência temporária da sede do governo municipal;

V –

cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, suspensão de sua cobrança e revelação de ônus e juros;

VI –

concessão de serviços públicos do Município;

VII –

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

VIII –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, da Procuradoria-Geral e dos órgãos da administração pública;

IX –

empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de pagamento, observado o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual;

X –

leis complementares à Lei Orgânica;

XI –

normatização da iniciativa popular do projeto de lei do interesse específico do Município, da cidade, dos Distritos, dos SubDistritos e dos bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;

XII –

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XIII –

plano diretor e normas urbanísticas;

XIV –

denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

§ 7º

Excepcionalmente, para o exercicio de 2024, será observado o percentual de 0,7 % (sete decimos por cento) da receita corrente liquida para cálculo das emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário, passando a se aplicar o percentual previsto no § 1º deste artigo a partir do exercicio de 2025.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 18 de setembro de 2023.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 15 de outubro de 1993.

Da Competência da Câmara

Art. 48.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições;

I –

elaborar seu regimento interno;

II –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do regimento interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, respeitadas a lei de diretrizes orçamentárias e a isonomia prevista no art. 14 desta Lei Orgânica;

III –

Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação de respectiva remuneração respeitada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a isonomia prevista no Art. 13 desta Lei Orgânica.

IV –

emendar a Lei Orgânica;

V –

representar, pela maioria absoluta de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos da Constituição Estadual;

VI –

autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária;

VII –

exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observados os preceitos do art. 29, V da Constituição Federal;

VIII –

fixar, para vigir na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e do Vice-Prefeito, até 30 (trinta) dias antes das eleições para a Câmara Municipal, considerando-se mantida a remuneração vigente, na hipótese de não se proceder a respectiva fixação na época própria, atualizando o valor monetário com base em índice federal pertinente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

VIII –

fixa por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios dos Vereadores bem como os do Prefeito, do Vice – Prefeito e os dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os incisos V e VI do art. 29, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 03 de maio de 2000.

IX –

autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos internos de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias;

X –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

XI –

mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;

XII –

solicitar informações por escrito ao Poder Executivo;

XIII –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei;

XIV –

conceder licença ao Prefeito;

XIV –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

XV –

suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica;

XVI –

criar comissões;

XVII –

proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XVIII –

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;

XIX –

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XX –

apreciar os atos de concessão ou permissão e os atos de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;

XXI –

representar à autoridade competente por dois terços dos seus membros a instauração de processos contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais, pela prática de crimes contra a administração pública municipal de que tomar conhecimento;

XXII –

conceder honrarias, no âmbito do Município, exceto a ocupantes de cargos eletivos ou em comissão;

XXII –

Disciplinar a concessão de honrarias no âmbito do Município, através de lei reguladora da matéria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 15 de outubro de 1993.

XXIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, ressalvado o disposto no artigo 52, § 3º;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

XXIV –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

XXV –

no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 15 de abril de 2015.

XXVI –

se o Poder Executivo, no prazo de oito dias, não efetivar as medidas previstas no inciso anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 15 de abril de 2015.

XXVII –

Inclusão feita pelo XXVI - Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990.

XXVIII –

aprovar pelo voto nominal da maioria simples dos seus membros, após a arguição a escolha:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19 de fevereiro de 2024.

dos dirigentes de entes públicos que possuam mandato e que integrem a estrutura administrativa indireta, com independência orçamentária e financeira, e atuem especificamente em atividade de controle e fiscalização nas áreas concedidas a terceiros pelo Poder Executivo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19 de fevereiro de 2024.

dos titulares de outros cargos que a lei determinar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19 de fevereiro de 2024.

Art. 49.

A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º

Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º

A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar informação ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Procurador-Geral e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade, nos termos da lei, a recusa ou não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 3º

Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 18 de setembro de 2006.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

Dos Vereadores

Art. 50.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único

No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Art. 51.

É defeso ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, até os de confiança, nas entidades constantes da alínea anterior ;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, a;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Art. 52.

Sujeitar-se-á à perda do mandato o Vereador que:

Art. 52.

Sujeitar-se-á a perda do mandato o Vereador:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória as instituições vigentes;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

III –

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

IV –

perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

IV –

que perder ou tiver suspensos os diretrizes políticos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

V –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por licença ou missão oficial autorizada pela Câmara Municipal.

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 1º

É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação federal e estadual.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, a utilização do mandato para a percepção de vantagens indevidas e o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II do § 1º deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 2/3 (dois terços), assegurada ampla defesa.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 3º

Nos casos dos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 4º

O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o procedimento a ser obedecido nos processos de perda de mandato decididos pela Câmara, e sobre a aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 53.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido no cargo de Ministro, Secretario de Estado ou Secretário Municipal;

I –

Investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado, Adjunto de Secretário de Estado ou Diretor de Estatal;

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de março de 1991.

I –

Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado e nos cargos de Diretor e Superintendente das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e de Economia Mista, da Administração Pública direta ou indireta.

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 5-A, de 14 de abril de 1993.

II –

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

II –

Licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

Alteração feita pelo Artigo - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 13 de dezembro de 1990.

II –

Investido no cargo de Secretário Municipal

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de março de 1991.

III –

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença devidamente comprovada, em face de licença gestante ou paternidade ou para tratar, com prejuízo dos seus vencimentos, de interesse particular, neste último caso por período não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

§ 1º

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 1º

O Suplente será convocado nos casos de vaga, quando de investidura pelo titular em funções previstas neste artigo ou, de licença, igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Alteração feita pelo Art. único - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 23 de agosto de 1994.

§ 1º

O Suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura, pelo titular, nos cargos e/ou funções previstas nos incisos I e II, deste artigo, ou das licenças previstas no inciso III deste mesmo artigo, quando por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de abril de 1997.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato.

§ 3º

Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º

Na hipótese do inciso II, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de março de 1991.

§ 3º

O Vereador investido nos cargos descritos nos incisos I e II deste artigo poderá optar pela remuneração do mandato.

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 5-A, de 14 de abril de 1993.

§ 3º

O Vereador investido nos cargos descritos nos incisos I e II deste artigo poderá optar pela remuneração do mandato, com ônus para o Executivo Estadual e Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 24 de dezembro de 2007.

§ 4º

A Câmara Municipal determinará o pagamento da remuneração a que faz jus o Vereador licenciado para tratamento de saúde, como auxílio-doença.

§ 4º

Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador Licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou em face de licença gestante ou paternidade.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

§ 5º

As licenças gestantes e paternidade serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para os funcionários públicos municipais.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

Art. 54.

Os Vereadores fazem jus à remuneração estabelecida por resolução da Câmara, dentro dos critérios e limites fixados pela Constituição Federal, em cada legislatura, para a subseqüente, um mês antes das eleições.

Art. 54.

Os Vereadores fazem jus ao subsídio estabelecido por Resolução da Câmara, dentro dos critérios e limites fixados pela Constituição Federal, para vigorar na legislatura subseqüente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 17 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

Fica estabelecida a concessão aos Vereadores do décimo terceiro (13º) subsídio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 26 de novembro de 2008.

Art. 55.

Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado do seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 23 de março de 2006.

Das Reuniões

Art. 56.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

Art. 56.

A Câmara Municipal reunir-se-à ordinariamente, em sessão Legislativa anual, de 01 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º

A sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto da Lei Orçamentária anual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 23 de março de 2006.

§ 3º

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação legislativa, a primeiro de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dez horas, para posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora e das Comissões, e, às dezessete horas, para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 3º

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação legislativa, a primeiro de janeiro de ano subseqüente às eleições, para posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora e das comissões, e para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 16 de dezembro de 2008.

§ 3º

A Câmara Municipal de porto velho reunir-se-á, em sessão de instalação Legislativa, a primeiro de janeiro do ano subsequente as eleições, para posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora para o 1º e 2º Biênio e das Comissões e para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 26 de dezembro de 2016.

§ 4º

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 57.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante, e deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada.

Seção VI

Da Mesa e das Comissões

Art. 58.

A Mesa da Câmara Municipal será composta do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes e primeiro, segundo e terceiro Secretários, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.

Art. 58.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho será composta do Presidente, primeiro, segundo e terceiro Vice-Presidente, e primeiro, segundo e terceiro Secretário, eleita para um mandato de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 77, de 30 de dezembro de 2020.

§ 1º

A eleição, competência, atribuições, forma de atribuição e destituição dos membros da Mesa Diretora serão definidas no regimento interno.

§ 2º

O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º

O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

§ 4º

Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno;

propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

propor ao Plenário Projeto de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação do respectivo subsídio, verbas indenizatórias, observadas às determinações legais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 17 de dezembro de 2012.

elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia trinta e um de agosto, após consulta ao Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a V do art. 52 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do regimento interno;

declarar a perda do mandato de Vereador na forma do § 3º - do art. 52 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

enviar à Prefeitura Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

§ 5º

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 59.

A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do regimento interno ou do ato de que resultar sua criação, com as devidas atribuições.

§ 1º

Às Comissões, em razão da matéria da sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II –

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III –

convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes à sua pasta;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V –

tomar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VII –

Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

§ 2º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 3º

Não poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara Municipal, mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 60.

Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Parágrafo único

No cálculo da proporcionalidade, observar-se-á o número máximo de duas casas decimais, havendo sorteio no caso de empate.

Seção VII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 61.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis complementares à Lei Orgânica;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

Parágrafo único

Lei complementar disporá sobre elaboração, alteração e consolidação de leis.

Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 62.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito;

III –

de, no mínimo, cinqüenta entidades associativas legalmente constituídas há mais de dois anos à época da apresentação da proposta de emenda, com sede e base territorial no Município, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria dos sócios presentes à assembléia para tal fim, devidamente convocada na forma do respectivo estatuto, sendo, no mínimo, vinte associações de bairro ou de moradores, inclusive a respectiva federação, vinte sindicatos e dez entidades de classe não sindicais;

IV –

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zonas e seções eleitorais.

Parágrafo único

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou estado de sítio.

Art. 63.

Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 64.

A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Subseção III

Das Leis

Art. 65.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

I –

disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquicas e fundacional;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

III –

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

IV –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

V –

propostas de Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

VI –

aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

§ 2º

A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no âmbito municipal, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou bairros.

§ 3º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação de número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo informação do número total de eleitores de bairros, da cidade ou do Município.

§ 4º

A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

I –

plano diretor;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

II –

plano plurianual;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

III –

diretrizes orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

IV –

orçamento;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

V –

matéria tributária;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

VI –

zoneamento urbano e uso e ocupação de solo;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

VII –

código de obras e edificações;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

VIII –

política municipal de meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

IX –

plano municipal de saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

X –

sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

§ 5º

A Câmara poderá convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

Art. 66.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

Os prazos do parágrafo anterior não decorrem no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 68.

São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I –

lei de estrutura administrativa;

II –

plano diretor;

III –

código de obras ou de edificações;

IV –

código tributário;

V –

código de zoneamento urbano e direitos suplementares ao uso e ocupação do solo;

VI –

código de parcelamento do solo;

VII –

código de postura;

VIII –

estatuto dos servidores públicos municipais;

IX –

organização da Guarda Municipal;

X –

criação de cargos, empregos e funções da administração pública municipal;

XI –

criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal;

XII –

regime jurídico único dos servidores e plano de carreira;

XIII –

diretrizes municipais da educação;

XIV –

diretrizes municipais da saúde e da assistência social;

XV –

organização previdenciária pública municipal.

Parágrafo único

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 68.

Não será admitido aumento de despesa prevista;

Art. 68.

Não será permitido aumento de despesa prevista em projetos:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 15 de outubro de 1993.

I –

nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, o projeto de lei orçamentaria;

I –

de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, o projeto de Lei Orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 15 de outubro de 1993.

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

II –

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 15 de outubro de 1993.

Art. 69.

A requerimento do Vereador, os projetos de lei, de iniciativa da Mesa Diretora, das Comissões, ou dos Vereadores, decorridos trinta dias do seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo único

O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 70.

O projeto de lei, com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

Art. 71.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 72.

Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, sancioná-los-á.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.

§ 2º

Decorridos quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4º

Devolvido o projeto vetado à Câmara Municipal, será ele apreciado no prazo de trinta dias, a contar de sua leitura em Plenário, com ou sem parecer, em escrutínio secreto, em votação única, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 4º

Devolvido o Projeto vetado à Câmara Municipal, será ele apreciado no prazo de trinta dias, a contar de sua leitura em Plenário, com ou sem parecer, em votação única, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos membros da Câmara caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 19 de maio de 1993.

§ 5º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final.

§ 6º

Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta o oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará em igual prazo, e, se este não o fizer, caberá ao primero Vice-Presidente fazê-lo.

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, pelos órgãos de controle interno de cada Poder,

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeira e orçamentaria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo,

§ 3º

Somente por decisão de dois terços, dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 3º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal pública, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 05 de junho de 2013.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestados na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.

Art. 74.

O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, com base nas informações contábeis, objetivando:

I –

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal,

II –

a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

o exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

Art. 75.

Apresentadas as contas do Município, o Presidente da Câmara coloca-las-á, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 1º

O regimento interno da Câmara disporá sobre o procedimento do exame público das contas municipais, observadas as normas desta Lei Orgânica.

§ 2º

Vencido o prazo deste artigo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão do parecer prévio.

§ 3º

Recebido o parecer prévio, a Comissão responsável dará sobre ele e sobre as contas seu parecer, em trinta dias, encaminhando-o a Mesa Diretora para deliberação do Plenário.

Art. 76.

A Comissão, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas do Estado ser irregular a despesa, a Comissão responsável, se julgar que o gasto causará grave lesão à economia pública, propará à Câmara Municipal a sua sustação,

Art. 77.

Toda pessoa física ou entidade pública que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município seja responsável, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas dos seus atos.

Do Poder Executivo

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 78.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 79.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, até noventa dias antes do término do mandato dos a que devam suceder, obedecidas as regras dos arts. 14, 29 e 77 da Constituição Federal.

Art. 80.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando compromisso de cumprir esta Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a Constituição Federal e de promover a justiça social, no desempenho de suas funções.

Parágrafo único

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

Art. 81.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento, sucedendo-lhe em caso de vaga.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 82.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vaga dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Em caso de impedimento das pessoas citadas no "caput" deste artigo, eleger-se-á, imediatamente, dentre os Vereadores, o Prefeito substituto.

Art. 83.

Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição até sessenta dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, dentro de quinze dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 84.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observadas as disposições do art. 38, itens II, III e IV da Constituição Federal.

Art. 85.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

Art. 85.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

§ 1º

O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

§ 1º

O Prefeito poderá licenciar-se:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

I –

quando a serviço ou em missão oficial de representação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou por licença gestante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

III –

para tratar de assunto particular por prazo nunca inferior a 15 dias, sem direito aos subsídios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

§ 2º

Nos casos de doença e ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

§ 2º

O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, do 1º, receberá a remuneração integral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

§ 3º

O Prefeito gozará anualmente período de férias por trinta dias consecutivos com direito ao total dos subsídios acrescidos de um terço e perceberá gratificação natalina em valor correspondente aos subsídios de um mês.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 86.

A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal não impedirá suas funções previstas nesta Lei Orgânica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 30 de setembro de 2015.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 87.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município perante as unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II –

exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar e fazer publicar as leis emanadas da Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução;

V –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, nos termos desta Lei Orgânica;

VI –

dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII –

celebrar contratos, convênios e atos similares em que o Município seja parte, com autorização previa da Câmara Municipal ;

VIII –

prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, exceto os de competência privativa da Câmara Municipal;

IX –

remeter mensagem e planos de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a real situação dos negócios do Município, solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

nomear os membros do Conselho Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XI –

convocar, extraordinariamente, o Conselho Municipal, quando situações anormais justificarem;

XII –

remeter à Câmara Municipal o plano plurianual de investimento, a proposta de orçamento anual do Município e as diretrizes orçamentárias, nos prazos e na forma da lei;

XIII –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XIV –

convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;

XV –

propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XVI –

nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de departamento do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

XVII –

prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XVIII –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XIX –

entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XX –

solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XXI –

decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XXII –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXIII –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXIV –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXV –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXVI –

decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XXVII –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXVIII –

transferir, temporariamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.

XXIX –

decreta situação de emergência quando ocorrer os fatos que justifiquem.

Parágrafo único

O Prefeito poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 88.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra;

Art. 88.

A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão nos casos e na forma previstos na Constituição da República e nesta Lei.

I –

a existência da União, do Estado e do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

o exercício dos direitos individuais, sociais e políticos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

III –

a segurança interna do Estado e do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

IV –

o livre exercício da Câmara Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

V –

a probidade na administração;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VI –

a lei orçamentária;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VII –

o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VIII –

o não-cumprimento ou a modificação dos investimentos previstos e autorizados no plano plurianual de investimentos sem que a lei o determine.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

O processo e julgamento, bem como a definição desses crimes, serão estabelecidos em lei específica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 89.

Admitida a acusaaçao contra o Prefeito pelo voto de dois terços dos Vereadores, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 89.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente, os definidos no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 1º

O Prefeito ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou instaurado o processo pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 2º

Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias não tiver sido concluído o julgamento, cessará a suspensão sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 3º

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 4º

O Prefeito, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 90.

Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

Art. 90.

O Prefeito não poderá, sob pena de perda de mandato:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

desde a expedição do diploma:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Públicas e concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades do artigo anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

desde a posse:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Patrocinar causas de particulares em que sejam interessados o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;c) Patrocinar causas de particulares em que sejam interessados o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Fixar domicílio fora do Município.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 91.

Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

Art. 91.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 1º

O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

nas infrações político-administrativas, após instaurado o processo na Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 2º

Se, decorrido o prazo de noventa dias, não tiver sido concluído o julgamento, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 3º

O Prefeito, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

§ 4º

A lei definirá os procedimentos a serem observados no caso de infrações político-administrativas, desde o acolhimento da denúncia.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 92.

Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais.

Art. 92.

O Prefeito sujeitar-se-á a perda do mandato, por cassação, nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 90 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

infringir o disposto no artigo 85 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

III –

fixar residência fora do Município de Porto Velho;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

IV –

atender contra:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

a autonomia do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

o livre exercício da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

V –

desatender, ser motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e regularmente;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VI –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, os projetos de leis orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

VIII –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Art. 93.

Conselho Superior do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito, sob sua presidência, e dele fazem parte:

Art. 93.

O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

I –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

II –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

III –

o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

IV –

renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994.

Dos Secretários Municipais

Art. 94.

Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

§ 1º

Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 2º

A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município equivalem, em nível e hierarquia, as Secretarias Municipais.

§ 3º

Os Secretários Municipais serão nomeados em comissão, devendo apresentar declaração de bens registrada em cartório, por ocasião da posse e do afastamento do cargo.

Art. 95.

Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a .uma Secretaria Municipal.

Art. 96.

Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de junho de 1990.

Do Conselho Superior do Município

Art. 97.

O Conselho Superior do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito, sob sua presidência, e dele fazem parte:

I –

o Vice-Prefeito;

II –

o Presidente da Câmara Municipal;

III –

o Procurador-Geral do Município;

IV –

um Secretário Municipal

V –

os líderes de bancada dos partidos com representação na Câmara Municipal;

VI –

seis cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, de reputação ilibada, nomeados pelo Prefeito, sendo:

dois da sua livre escolha;

dois de indicação da Câmara Municipal, escolhidos na forma regimental, por maioria simples dos seus membros;

dois indicados por associações de bairro, na forma que a lei estabelecer.

Art. 98.

Compete ao Conselho Superior do Município pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Prefeito, incluída a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações.

§ 1º

Lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Município e dos demais que forem criados.

§ 2º

O Prefeito poderá convocar Secretários Municipais para participarem da reunião do Conselho quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.

Seção VI

Dos Conselhos Municipais

Art. 99.

Os conselhos municipais são órgãos de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria da sua competência.

Art. 100.

A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 101.

Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, observada, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes.

Seção VII

Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

Art. 102.

O Executivo buscará por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente dos seus objetivos ou natureza jurídica.

Seção VIII

Da Guarda Municipal

Art. 103.

A Guarda Municipal destinar-se-á à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e na disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º

Em caso de calamidade pública, a Guarda Municipal atuará em conjunto com a defesa civil.

§ 4º

É vedado a Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido em cargo público.

Art. 104.

A Guarda Municipal não poderá atuar de forma repressiva em ocasiões de greve do setor público.

Seção IX

Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 105.

A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe supervisionar e administrar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º

A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral, de livre nomeação do Prefeito.

§ 1º

A Procuradoria-Geral do Município é composta pelo Procurador-Geral, devendo o cargo, de livre provimento do Prefeito, ser exercido em comissão, por advogado de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada, bem como, pelos Procuradores do Município organizados em carreira.

§ 2º

A Procuradoria-Geral do Município será integrada pelos Procuradores do Município, organizados em carreira, por nomeação dentre os aprovados em concurso público de provas (e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia, na forma que a lei estabelecer.

§ 2º

Ficam efetivados no Cargo de Procurador do Município os atuais ocupantes dos respectivos cargos em Comissão, que contém, na data da publicação desta Lei, com tempo de serviço no Município, a qualquer título, superior a 01 (um) ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de junho de 1990.

§ 3º

Lei complementar organizará o provimento e investidura nos cargos mencionados neste artigo, no prazo de cento e oitenta dias.

Seção X

Da Transição Administrativa

Art. 106.

Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestações de contas de convênios celebrados com órgãos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados ou em exercício.

Art. 107.

É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

Seção XI

Da Consulta Popular

Art. 108.

O Prefeito poderá realizar consulta para ouvir a opinião popular e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Distrito ou de bairro.

Art. 109.

Cabe ao Prefeito determinar procedimentos e forma de implantação da consulta popular, observado o seguintes:

I –

a consulta popular será realizada quando a Câmara Municipal, por maioria absoluta ou pelo menos dois por cento do eleitorado inscrito no Município, no Distrito ou no bairro, com qualificação comprovada, apresentarem proposição nesse sentido e sobre assunto específico;

II –

a votação será organizada pelo Poder Executivo em dois meses após a apresentação da proposta;

III –

a proposição será aprovada pelo voto da maioria dos eleitores presentes às urnas e representando obrigatoriamente pelo menos cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos;

IV –

a proposição aprovada em consulta popular terá caráter de decisão, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução;

V –

a realização de até duas consultas por ano, vedadas nos quatro meses que antecedem às eleições para qualquer nível de governo.

TÍTULO III

Da Tributação e do Orçamento

Do Sistema Tributário Municipal

Dos Princípios Gerais

Art. 110.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria pela valorização do imóvel decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário.

Dos Impostos do Município

Art. 111.

São de competência do Município instituir os impostos previstos nas Constituições Federal e Estadual, obedecidas as normas legais pertinentes.

Parágrafo único

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis e sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 112.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 113.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.

Art. 114.

O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 115.

Aplicam-se ao Município as vedações previstas no art. 150 da Constituição Federal e mais as seguintes:

I –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

II –

outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III –

instituir imposto sobre patrimônio, renda, obras, ou serviços da União, do Estado, de autarquias ou de outros Municípios.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993.

Das Receitas e das Despesas

Art. 116.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da união e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Parágrafo único

O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e das transferências recebidas.

Art. 117.

Pertencem ao Município as receitas previstas no art. 158 da Constituição Federal.

Art. 118.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização dos bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único

As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.

Art. 119.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação ou aviso, de acordo com a legislação federal e estadual.

Parágrafo único

Do lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado, para a sua interposição, um prazo de quinze dias contados a partir da notificação.

Art. 120.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 121.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 122.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 123.

As disponibilidades de caixa do Município, das suas autarquias ou fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 124.

Lei complementar disporá sobre as finanças do Município, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e em suas leis complementares.

Inclusão feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 18 de abril de 2002.

Dos Orçamentos

Art. 125.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º

O Poder Legislativo terá participação direta no processo de elaboração, aprovação e controle do plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e dos orçamentos anuais, cabendo ao Executivo estabelecer percentual e emendas orçamentárias dos parlamentares ao Orçamento Participativo.

§ 2º

Os poderes Legislativo e Executivo promoverão a participação direta dos seguimentos civis organizados no processo de elaboração, aprovação e controle do plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Inclusão feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 18 de abril de 2002.

§ 3º

Lei Complementar disporá sobre a forma de participação da população e de suas Entidades no processo Orçamentário.

Inclusão feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 18 de abril de 2002.

Art. 126.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá :

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre;

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 127.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 128.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

Art. 128.

Até que entre em vigor a Lei Complementar referida no art. 165, § 9º, I e II da Constituição Federal, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados à Câmara Municipal, obedecidas as seguintes normas:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

I –

O Projeto do Plano Plurianual, para vigorar até o término do exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 30 de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro da primeira sessão legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

I –

O Projeto do Plano Plurianual, para vigorar até o término do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 30 de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro da primeira sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 10 de novembro de 1993.

II –

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 30 de junho do mesmo exercício financeiro;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

III –

O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

§ 1º

O não-cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo implicará na elaboração pela Câmara da competente Lei de meios, independentemente do envio posterior da proposta pelo Executivo, tomando-se por base a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, corrigidos monetariamente pela aplicação de índice inflacionário oficial, respeitados os princípios orçamentários.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar.

§ 2º

Se a câmara não votar, até o dia 31 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária, este será promulgado como Lei pelo Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

§ 3º

No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, os prazos de que tratam os incisos II e III do art. 128 serão os seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 04 de agosto de 2005.

I –

O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentária será enviado até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido à sanção até 15 (quinze) de dezembro do ano correspondente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 04 de agosto de 2005.

II –

O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado até 30 (trinta) de outubro e devolvido à sanção até o final da respectiva sessão Legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 04 de agosto de 2005.

Art. 129.

Se a Câmara não enviar, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, este será promulgado como lei pelo Prefeito.

Art. 129.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação em Plenário, da parte que deseja alterar.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

Art. 130.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 131.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 132.

O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimento.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.

Art. 133.

O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo, incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

§ 1º

O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal enviado à Secretaria Municipal de Planejamento, será publicado no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

§ 2º

Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) dos Órgãos da Administração Direta, serão publicados no Diário Oficial do Município através de Portaria da Secretaria Municipal de Planejamento, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo precedente.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de junho de 1993.

Art. 134.

O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição;

I –

a autorização para abertura de crédito suplementares;

II –

a contratação para operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 135.

Aplicam-se ao Município, no que couber, as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.

Art. 136.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em quotas correspondentes a um duodécimo.

Art. 136.

Os recursos correspondentes às dotações, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão colocados à disposição até o dia vinte de cada mês, em quotas correspondentes aos limites constantes da programação orçamentária trimestral encaminhada ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de setembro de 1994.

Art. 137.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes.

§ 2º

A remuneração dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Porto Velho, inclusive a dos servidores do Poder Legislativo, será, obrigatoriamente, paga dentro do mês trabalhado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de fevereiro de 1994.

§ 3º

No caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior será assegurada, por ocasião do pagamento do mês seguinte, pela Administração Pública Municipal, sob pena de responsabilidade, a proteção da remuneração a qualquer título dos servidores públicos contra os efeitos inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos referentes aos dias em atraso.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de fevereiro de 1994.

Art. 138.

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado pela Comissão de Finanças e não poderá receber emendas de que decorra aumento da despesa global ou modificar-lhe o montante.

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

Da Ordem Econômica

Dos Princípios Gerais

Art. 139.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observadas as diretrizes fixadas em lei federal e estadual e nesta Lei Orgânica, de modo a promover:

I –

a valorização do trabalho;

II –

o pleno emprego;

III –

a livre iniciativa, combinada com o planejamento demográfico da economia;

IV –

a harmonia e a solidariedade entre as categorias sociais e de produção;

V –

a função social da propriedade e da empresa;

VI –

a adequação do uso do solo urbano às necessidades fundamentais de habitação, trabalho, educação, saúde, lazer e cultura da população urbana, com critérios estabelecidos em lei.

Art. 140.

O Município promoverá, nos limites de sua competência, o disposto no art. 153 da Constituição Estadual.

Art. 141.

Lei complementar disciplinará a ação do Município na defesa dos direitos do consumidor, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 142.

Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias dos serviços públicos municipais, estabelecendo:

I –

obrigações referentes ao atendimento dos usuários;

II –

tarifas remuneratórias do capital investido, condicionadas ao melhoramento e expansão do serviço explorado prioritariamente por particulares;

III –

fiscalização dos serviços referidos neste artigo, feita pelo Município através de seus órgãos próprios e, nas atividades afetas a outras esferas do Poder Público, através de convênio ;

IV –

revisão periódica das tarifas, cujos indexadores serão de competência privativa do Prefeito.

Art. 143.

O Município, através de ações próprias ou conveniadas com a União e o Estado, adotará instrumentos para:

I –

restrição ao abuso do poder econômico;

II –

defesa, produção e divulgação dos direitos do consumidor;

III –

educação para o consumo e estímulo a organizações voltadas para este fim;

IV –

fiscalização e controle de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

V –

eliminação do entrave burocrático que embaraça o exercício da atividade econômica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 06 de janeiro de 2023.

Da Política Urbana

Art. 144.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos seus bairros, dos Distritos, das vilas, dos aglomerados humanos, e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

§ 1º

O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação urbana expressa no plano diretor.

§ 3º

Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos expressos no inciso III do parágrafo seguinte.

§ 4º

O proprietário de solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial progressiva no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.

Art. 145.

O Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens imóveis mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

Parágrafo único

A declaração de utilidade pública para fins de execução de obras e edificações, e consequente desapropriação direta de imóveis, voltadas ao saneamento básico, poderá ser efetivada por Decreto do Executivo, atendidos critérios técnicos e estudos de viabilidade para delimitação da área, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e do interesse público.

Art. 146.

O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 147.

Aplica-se ao direito de usucapião, por ocupação de terreno urbano, o disposto no art. 183 da Constituição Federal.

Art. 148.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano da competência do Município obedecerá ao disposto no art. 158 da Constituição do Estado.

Art. 149.

Lei complementar estabelecerá diretrizes de acordo com a legislação federal pertinente, para os loteamentos promovidos no Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de junho de 1996.

Do Saneamento Básico

Art. 150.

O Município, em consonância com sua política urbana e seu plano diretor, elaborará, em convênio com o Estado e a União, programa anual de saneamento básico.

Art. 151.

É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagunas, manguezais e junto a mananciais.

Art. 152.

A administração municipal divulgará relatório semestral de monitoragem da água distribuída à população.

Parágrafo único

Quando se tratar de concessionária do serviço, adotar-se-á o mesmo procedimento.

Art. 153.

O Poder Público municipal ou a concessionária do serviço de abastecimento de água garantirá a pureza da água potável na rede de distribuição.

Art. 153.

Compete ao Poder Público Municipal:

I –

As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de junho de 1996.

II –

O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação ao meio ambiente e gestão aos recursos hídricos, buscando a integração em outros municípios que exigirem ações conjuntas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de junho de 1996.

III –

As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando o atendimento adequado à população, devendo a Prefeitura estabelecer critérios para a fixação de tarifas, cronogramas de obras e avaliação da qualidade dos serviços prestados pela permissionária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de junho de 1996.

IV –

O planejamento e diretrizes do saneamento básico será deferido pelo poder concedente, homologado pelo Conselho Municipal de Saúde e saneamento básico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de junho de 1996.

IV –

O planejamento e as diretrizes do saneamento básico serão definidos pelo Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal e homologado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 06 de janeiro de 2023.

Da Política Agrícola

Art. 154.

A política agrícola do Município será implantada e executada, obedecidas as disposições e leis federais e estaduais, observando-se os seguintes princípios:

I –

participação efetiva de produtores, trabalhadores rurais, consumidores e órgãos ligados ao setor agropecuário, agroindustrial, agroflorestal e de pesquisa na elaboração de planos, programas e projetos anuais e plurianuais;

II –

fixação do homem ao campo, através da extensão dos benefícios sociais urbanos à área rural;

III –

apoio financeiro de incentivos fiscais às organizações formais de produtores rurais, cujos quadros sociais sejam compostos por mais de cinqüenta por cento de pequenos rurícolas;

IV –

abastecimento interno do Município e geração de excedentes exportáveis;

V –

incremento de culturas regionais;

VI –

aproveitamento das várzeas e irrigações das culturas;

VII –

combate ao desmatamento, aproveitando e enriquecendo as áreas encapoeiradas;

VIII –

aproveitamento de mananciais hídricos para a eletrificação rural, que deve ser integrada ao processo produtivo social;

IX –

compatibilização da política agrícola com a política de meio ambiente, política urbana e forma agrária;

X –

assistência técnica e de extensão rural voltada aos pequenos e médios produtores, visando ao aprimoramento de tecnologias alternativas acessíveis e assessoramento para aperfeiçoamento das organizações;

XI –

integração dos órgãos responsáveis pelo planejamento e execução da política agrícola, evitando-se paralelismo das ações.

Parágrafo único

Os planos, programas e projetos anuais e plurianuais de que trata o inciso I deste artigo serão elaborados pelo Poder Executivo e submetidos a aprovação da Câmara Municipal até cento e vinte dias antes do início da sua execução.

Art. 155.

Lei complementar disciplinará o orçamento que o Município irá adotar para a promoção e a execução da política agrícola.

Parágrafo único

Estabelecida a execução da política agrícola por leis federais e estaduais, deverá o Município, no prazo de cento e oitenta dias, adequar-se a essas normas.

Art. 156.

O Poder Executivo assegurará aos produtores rurais local adequado e definitivo para comercialização direta dos produtos.

Da Política Industrial

Art. 157.

A política industrial, tendo em conta o potencial econômico, será voltada para a agroindústria, a pesca industrial, a indústria florestal, a cerâmica e outras que venham a atender ao processo de desenvolvimento do Município.

Parágrafo único

Em consonância com a política desenvolvida pelo Estado e pela União, a política industrial do Município será estabelecida obedecendo aos seguintes princípios:

I –

liberdade da iniciativa privada;

II –

ação indutora do Estado;

III –

competitividade econômica e da produção;

IV –

oportunidade igual para todos;

V –

respeito para com a ecologia e o meio ambiente.

Art. 158.

São objetivos primordiais da política industrial municipal:

I –

promover o desenvolvimento e diversificação das atividades industriais, pela aplicação de mecanismos científicos e tecnológicos que garantam o incremento da produção e da produtividade, de acordo com a redução dos impactos ambientais, além da promoção do desenvolvimento dos mercados, garantindo oportunidades iguais e amplas de participação e competitividade;

II –

normatizar as condições de implantação das atividades industriais, garantindo a adequada localização dos empreendimentos e estabelecendo normas que controlem a destinação dos poluentes, além de garantir as condições de infra-estrutura física e energética necessárias ao funcionamento industrial;

III –

preservar os recursos naturais pelo uso racional e auto-sustentado dos componentes da fauna, flora e minerais;

IV –

propugnar pelo pleno beneficiamento da matéria prima proveniente dos recursos naturais da região a ser explorada.

Art. 159.

No sentido de promover o desenvolvimento industrial, compete ao Município:

I –

estimular a criação e o fortalecimento de mecanismos de auto-sustentação da iniciativa privada, especialmente os voltados para o micro e pequeno industrial;

II –

prestar assistência técnica e creditícia para o desenvolvimento das atividades;

III –

criar programas de incentivos fiscais, estabelecendo o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial, com recursos provenientes de:

tributação;

orçamento;

outros.

Seção VI

Do Turismo

Art. 160.

O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e de desenvolvimento social e cultural.

Art. 161.

O Município, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, definirá a política municipal do turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I –

identificação do espaço turístico, objetivando a implantação da infra-estrutura de receptividade ao fluxo turístico do Município, como condição de desenvolvimento econômico e social;

II –

preservação, restauração e manutenção do patrimônio histórico, das manifestações culturais, das belezas naturais, da flora, da fauna, e dos demais recursos renováveis, através do binômio lazer e capital;

III –

apoio e incentivo à publicação de calendários turísticos, revistas ilustrativas, pôsteres, guias turísticos em português e bilíngüe;

IV –

apoio e incentivo à produção de noticiários turísticos, encartes e filmes de interesse turístico;

V –

criação de um centro de artesanato, com oficinas e salas para cursos e comercialização.

Seção VII

Da Política Pesqueira

Art. 162.

O Município elaborará, supletivamente, política específica para o setor pesqueiro, enfatizando sua função de abastecimento alimentar, promovendo o seu desenvolvimento e ordenamento, incentivando a pesca artesanal e a aqüicultura através de programas específicos de crédito, rede publica de entreposto, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, e estimulando a comercialização direta aos consumidores.

§ 1º

Na elaboração da política pesqueira, o Município garantira a efetiva participação dos pequenos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais, através das suas representações sindicais, cooperativas e organizações similares.

§ 2º

Entende-se por pesca artesanal a exercida por pescador que tira da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente.

§ 3º

Incumbe ao Município, com seus próprios meios e através da cooperação com o Estado e a União, possibilitar a criação de mecanismos de proteção e preservação das áreas ocupadas pela comunidade de pescadores.

Art. 163.

O disposto nesta Lei Orgânica é aplicável, no que couber, a atividade pesqueira, estendendo-se às zonas ribeirinhas, as águas dos rios dentro do Município e à pesca artesanal.

Art. 164.

É vedada e será reprimida, na forma da lei, pelos órgãos públicos, com atribuição para fiscalizar e controlar as atividades pesqueiras, a pesca predatória sob qualquer das suas formas, tais como:

I –

práticas que causem riscos às bacias hidrográficas e zonas ribeirinhas e lagos do território do Município;

II –

emprego de técnicas e quipamentos que possam causar danos à capacidade de renovação de recurso pesqueiro;

III –

nos lugares e épocas interditados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único

Reverterão ao setor de pesquisa e extensão pesqueira e ao setor educacional os recursos captados na fiscalização e controle sobre atividades que comportem riscos para as espécies aquáticas, bacias hidrográficas e zonas ribeirinhas.

Art. 165.

A assitência técnica e extensão pesqueira compreenderão:

I –

difusão de tecnologia adequada à conservação de recursos naturais e à melhoria das condições de vida do pequeno produtor e do pescador artesanal;

II –

estímulo à associação e organização dos pequenos produtores pesqueiros e dos pescadores artesanais ou profissionais;

III –

integração da pesquisa pesqueira com as reais necessidades do setor produtivo.

Seção VIII

Da Pesquisa e Exploração de Recursos Minerais

Art. 166.

O Município, no uso da sua competência comum com a União e com o Estado, criará um setor com a finalidade exclusiva de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de recursos hídricos e minerais no âmbito do seu território.

Parágrafo único

Lei complementar organizará este setor, que terá cargos de carreira, providos de classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Associação Profissional dos Geólogos de Rondônia - APROGERO.

Seção IX

Do Abastecimento e Defesa do Consumidor

Art. 167.

O Município atuará na área do abastecimento alimentar, através de:

I –

criação de mecanismo que apoie o comércio da produção e incremente a distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade;

II –

promoção de ações específicas, visando a orientação ao consumidor e a educação alimentar;

III –

organização do abastecimento alimentar e manutenção do sistema de mercadão popular;

IV –

fomento de produção agrícola e adoção de uma política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas;

V –

municipalização da merenda escolar.

Art. 168.

O Poder Público municipal estimulará as entidades privadas de proteção ao consumidor, colocando à sua disposição laboratórios que facilitem a vigilância sanitária e o controle de pesos e medidas.

Da Ordem Social

Disposição Geral

Art. 169.

O Município integra-se ao Estado e à União no conjunto de ações e iniciativas do Poder Público e da sociedade para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social, obedecendo as disposições das Constituições Federal e Estadual.

Art. 170.

O Município assegurará em seu orçamento anual sua participação no financiamento da seguridade social, obedecido o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 20 de maio de 2014.

Da Saúde

Art. 171.

A saúde á direito de todos e dever do Município, garantida através de políticas sociais e econômicas destinadas a reduzir o risco de doenças e outros agravos, proporcionando direito igualitário e tratamento condigno, proteção e recuperação.

Art. 172.

O Município integra com a União e o Estado o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na circunscrição territorial são por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I –

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II –

participação de toda a comunidade;

III –

dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde.

Art. 173.

É garantido a todos acesso aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

§ 1º

A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

§ 2º

As instituições privadas de saúde podem participar de forma complementar do sistema, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucraticos.

§ 3º

É vedada ao município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 174.

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos e orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

Art. 175.

A organização e a operacionalização das ações da saúde, no âmbito municipal, obedecerão, no que couber, as disposições do art. 238 da Constituição Estadual.

§ 1º

O Município apoiará e incentivará os centros de recuperação de toxicômanos, de alcoólatras e de outras entidades que visem a beneficiar a população, desde que devidamente legalizadas .

§ 2º

Os centros de saúde subordinados ao Poder Público Municipal deverão, obrigatoriamente, dispor de serviços de socorro de urgência.

§ 3º

Fica o Município obrigado a criar e manter um banco de leite materno municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a sua administração.

§ 4º

A promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, será efetuada pelas entidades do sistema único de saúde.

Art. 176.

O Município valorizará os profissionais do sistema municipal da saúde, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira envolvendo remuneração, treinamento e desenvolvimento para todos os cargos, com o piso de vencimento profissional e ingresso por concurso público.

Art. 177.

O Município garantirá aos profissionais da saúde municipal nos diferentes níveis, concessão de bolsas de estudo para curso de residência e pós-graduação em curso de especialização, mestrado e doutorado, mediante critério a ser estabelecido em lei.

Art. 177.

O Município poderá conceder aos servidores municipais concessão de bolsas de estudo para curso de especialização na modalidade lato sensu e stricto sensu, devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC mediante critério a ser estabelecido em lei.

Art. 177.

O Município poderá conceder aos servidores municipais concessão de bolsas de estudo para curso de especialização na modalidade lato senso e stricto senso, devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC mediante critério a ser estabelecido em Lei.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 20 de outubro de 2015.

Art. 178.

Ao Município, na forma da lei, compete supletivamente estabelecer condições que estimulem a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, vedada sua comercialização.

§ 1º

O Município concederá estímulos especiais, em favor da saúde e na forma da lei, às pessoas físicas com capacidade civil plena de doarem órgãos, tecidos e substancias passíveis de transplantes, quando de sua morte.

§ 2º

Todos os casos de morte encefálica, ocorridos no Município, em hospitais e clínicas, públicas e privativas, serão obrigatoriamente comunicados aos centros de emergência credenciados pelo Poder Público, a fim de possibilitar transplante, conforme dispuser a lei.

Art. 179.

O Município proverá por meios educacionais, científicos e assistenciais o direito à auto-regularização da fertilidade, por livre decisão do homem, da mulher ou do casal, vedando-se qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas.

Art. 180.

O Poder Público municipal poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura, mediante a autorização da Câmara Municipal.

§ 1º

A rede privada contratada submeter-se-á ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integrará o sistema municipal de saúde.

§ 2º

Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

§ 3º

Caso a intervenção não restabeleça a continuidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo, após aprovação da Câmara Municipal, promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

Da Previdência Social

Art. 181.

A previdência social será prestada pelo Município a seus servidores, familiares e dependentes, diretamente ou através de instituto de previdência, mediante convênios e acordos, propiciando, entre outros, os seguintes benefícios:

I –

aposentadoria por invalidez, por idade ou por tempo de serviço;

II –

pensão aos dependentes;

III –

licença para tratamento de saúde;

IV –

licença por motivo de enfermidade em pessoa da família;

V –

licença por motivo de gestação;

VI –

auxílio funeral;

VII –

auxílio natalidade;

VIII –

auxílio reclusão.

§ 1º

Para os benefícios de que trata este artigo, fica assegurada a atualização monetária.

§ 2º

São assegurados ao companheiro ou companheira os direitos aos benefícios da previdência.

Art. 182.

Lei complementar criará o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPSMUPV.

§ 1º

Fica o instituto de que trata este artigo autorizado a incluir nas suas atribuições e deveres para com os previdenciários a aposentadoria, na forma, critérios e modalidades básicas aplicados pelo órgão nacional homologo.

§ 2º

Na composição da diretoria do IPSMUPV, assegurar-se-á, através de eleição direta e secreta entre os servidores públicos municipais, a indicação de um dos diretores.

Da Assistência Social

Art. 183.

O Município implementará, na área de assistência social, programa de ação governamental, com recursos do orçamento municipal, da seguridade social e de outras fontes, destinados a:

I –

atendimento, amparo e proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e à velhice;

II –

habilitação e reabilitação de pessoas portadores de deficiência e sua integração à vida comunitária;

III –

incentivo a programas integrados de assistência sanitária, familiar, comunitária, escolar e profissional, na área urbana e rural, especialmente às famílias de baixa renda.

Art. 184.

Para assegurar o disposto no artigo anterior, o Município estimulará, por meio de apoio técnico-financeiro, programas destinados aos carentes, inclusive os de responsabilidade de instituições beneficentes.

§ 1º

Faculta-se ao Município valer-se da cooperação de entidades municipais, estaduais, nacionais, internacionais e privadas.

§ 2º

O Município observará a idoneidade, a capacidade, as condições éticas e físicas de funcionamento de instituições para prestação de serviços assistenciais.

§ 3º

É vedada a concessão de auxílios ou subvenções, a qualquer título, a entidades de assistência social que tenham fins lucrativos.

Art. 185.

O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, através da Secretaria própria, de acordo com o art. 247 da Constituição Estadual.

Art. 186.

O Município, com a colaboração de entidades comunitárias, desenvolverá planos especiais de assistência social às populações, em caso de sinistro ou de calamidade.