a A

Altera o ( a ) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, apósouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

E M E N D A:

Artigo único

Acrescenta-se ao Artigo 233 o Inciso XVII.

XVII – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 14 de outubro de 1.998.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES
Presidente/CMPV-98.

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 14 de outubro de 1998