SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera o inciso I, do Art. 27 da Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública do município de Porto Velho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – O presidente e o vice-presidente do Conselho receberão o valor de 9 (nove) UPF's, por cada reunião em que tenham suas presenças confirmadas, limitado a 10 (dez) reuniões mensais; (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 863, de 24 de agosto de 2021