SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Porto Velho”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, nos termos do artigo 64, da Lei Orgânica Município de Porto Velho, PROMULGA a seguinte:

EMENDA:

Art. 1º.

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

Parágrafo único Fica estabelecida a concessão aos Vereadores do décimo terceiro (13º) subsídio.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2.008.

Vereador José Hermínio Coêlho
Presidente/CMPV

Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 26 de novembro de 2008